Governo de SP abre pregão eletrônico para comprar 12 mil câmeras corporais para a PM

11/06/2024

Estaduais

Edital é criticado por especialistas na área de segurança pública e parlamentares da oposição, que acionaram o STF. Na sexta (7), Tribunal de Contas rejeitou pedido de suspensão do certame após denúncia. Licitação foi feita de forma online.

Fonte: Foto: Divulgação/Secom/GESP

O governo de São Paulo abriu nesta segunda-feira (10) o pregão eletrônico para a compra de 12 mil novas câmeras corporais da Polícia Militar.


A modalidade de licitação foi realizada de forma online e qualquer interessado poderia participar desde que comprovasse capacidade de atender às exigências do edital.


O certame começou às 9h. Às 11h, já tinha sido finalizado.


Segundo apurado pela GloboNews, a principio, a melhor proposta foi feita pela Motorola. O governo irá fazer a análise técnica e só deve se manifestar ao final do processo.


Valor por equipamento: R$ 360,83

Fornecedor: Motorola

Total mensal: R$ 4.329.960,00


O edital foi lançado pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no dia 22 de maio.


Atualmente, são 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.


Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável por gravar ou não uma ocorrência, como mostraram o g1 e a GloboNews. Com isso, entidades ligadas à segurança pública manifestaram preocupação.


O governo de SP afirmou que o edital cumpre rigorosamente a legislação vigente.


Desenvolvido a partir de consultoria com o Gartner Group, o edital prevê um aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos com a inclusão de novas funcionalidades para apoiar o trabalho policial. A modelagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o tempo de armazenamento das imagens que permanece em 365 dias, diz a nota.


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Pedido de mudanças no edital


Segundo o edital, a gravação de vídeos pelo equipamento deverá ser realizada de forma intencional, ou seja, o policial será responsável pela escolha de gravar ou não uma ocorrência.


A captura de imagens também não será mais ininterrupta como ocorre atualmente. E na prática, a mudança pode dificultar investigações de atos de violência policial porque deixará a decisão sobre ligar ou não o equipamento a cargo dos agentes


O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que governo de São Paulo altere o edital sobre a compra de câmeras corporais para a Polícia Militar.


Em parecer enviado ao Supremo nesta terça-feira (4), a PGR avalia que o estado de SP deve ajustar a exigência de tempo de armazenamento das imagens levando em consideração os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça.


O texto indica prazo mínimo de 90 dias, como regra, e de um ano para gravações intencionais.


Para Gonet, a portaria do Ministério da Justiça não prevê, portanto, a necessidade de que as gravações sejam sempre feitas de forma ininterrupta.


O parecer da PGR responde a recurso da Defensoria Pública de São Paulo, e de outras organizações da sociedade civil ligadas à segurança pública, que acionaram o STF para solicitar revisão do novo edital de contratação de 12 mil câmeras.


Na petição da Defesa Civil, protocolada no dia 27 de maio, os defensores públicos do núcleo especializado de cidadania e direitos humanos reforçaram a preocupação com as mudanças e alertam para o risco de precarização do programa.


Análise do Tribunal de Contas do Estado de SP


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo rejeitou nesta sexta-feira (7) o pedido de suspensão em caráter emergencial do novo edital para a contratação de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar.


A análise estava sendo feita depois que uma representação de autoria da vereadora Elaine Cristina Mineiro (PSOL) foi encaminhada, em 29 de maio, pedindo a suspensão do certame.


A denúncia da vereadora apontava que a escolha da modalidade licitatória, por pregão eletrônico, é equivocada. Além disso, questionava o orçamento sob sigilo e afirmava que havia iminente violação de direitos humanos e individuais pelo uso do reconhecimento facial.


No entanto, o conselheiro do TCE Robson Marinho justificou:


O artigo 29 da Lei 14.133/2021 diz que a modalidade pregão será adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Isto não quer dizer que objetos dotados de tecnologia complexa não possam se valer da modalidade pregão, mas que tal modalidade deve ser aplicada sempre que seja possível estipular objetivamente padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais de mercado.


Sobre o apontamento acerca da violação de direitos humanos, ele completou dizendo que não é atribuição do TCE apurar denúncias nesse sentido.


Novo sistema de câmeras

Atualmente, há 10.125 câmeras em operação no estado que foram compradas por meio de dois contratos, e as gravações são divididas em duas categorias: de rotina e intencionais. Todas elas serão substituídas pelos novos equipamentos e 2 mil novas serão compradas.


Os vídeos de rotina registram todo o turno do policial e são obtidos sem o acionamento, portanto gravam de forma ininterrupta.


Atualmente, os PMs não têm autonomia para escolher o que desejam registrar. Tudo é gravado, ao menos em vídeo. O que eles podem fazer é acionar para ativar o som e melhorar a qualidade da imagem.


Já os vídeos intencionais são obtidos pelo acionamento proposital do policial e ficam guardados por um ano. Elas também possuem som ambiente e resolução superior às gravações de rotina.


No novo edital, não há menção às gravações rotineiras, somente às intencionais. O documento também informa que o acionamento para captura de imagens poderá ser feito de forma remota pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) ou pelo próprio policial.


Além disso, os vídeos serão transmitidos ao vivo (live streaming) pela internet para a central da corporação.


Requisitos para participação da licitação não estão claros


Na avaliação das organizações, os requisitos para habilitação técnica das empresas que desejarem participarem da licitação das câmeras corporais, especialmente quando comparado com os editais de 2020 e 2021, não estão claros.


O edital exige que, para participar do certame, as empresas devem comprovar a capacidade de fornecimento de apenas 500 “câmeras de vídeo”, o equivalente a 4% do total de equipamentos a serem contratados.


Entretanto, em 2020, exigiu-se das empresas concorrentes a comprovação de capacidade técnica de fornecimento de, no mínimo, 50% do objeto licitado.


Ao reduzir a exigência de comprovação de capacidade técnica, o edital aumenta o risco de empresas com produtos de menor qualidade técnica na área e/ou recém ingressantes oferecem condições irreais, que depois poderão comprometer o serviço prestado caso vençam o certame, afirma a nota.


O que diz o governo de SP


Em nota na época da divulgação do edital, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) informou que o edital para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COPs) foi elaborado com base em rigorosos estudos técnicos.


É importante reforçar que o acionamento das COPs é obrigatório e deverá ser feito pelo próprio policial ao iniciar uma ocorrência. Caso, por qualquer motivo, este acionamento não ocorra, o agente responsável pelo despacho da ocorrência no Copom (Centro de Operações da Polícia Militar) acionará a gravação remotamente. Toda ocorrência é comunicada de imediato ao Copom e essa inovação do acionamento à distância não desobriga os policiais a ligarem o equipamento durante as ações, mas oferece uma garantia adicional de que as COPs serão acionadas assim que o policial entrar em ação.


Ainda de acordo com a pasta, o objetivo é garantir a ampliação das funcionalidades dos dispositivos e a alta qualidade de som e imagem captados.


As novas câmeras contarão com um sistema de buffer capaz de armazenar imagens dos 90 segundos anteriores à ativação. Ou seja, as câmeras permanecem operando continuamente e, ao serem acionadas para armazenar imagens, elas incluirão gravações retroativas, possibilitando o registro completo da ocorrência.


A Instituição alega que busca exclusivamente o aperfeiçoamento do programa de câmeras operacionais portáteis e ressalta que os requisitos técnicos estabelecidos no edital permitirão que apenas empresas devidamente capacitadas forneçam os serviços à Corporação.


Histórico


A implantação do programa de acoplar câmeras aos uniformes de policiais militares, batizado de Olho Vivo, começou em São Paulo em julho de 2020, com 30 aparelhos.


Em fevereiro de 2023, pouco depois de o atual governador Tarcísio de Freitas assumir o cargo, a PM paulista já tinha 10.125 câmeras à disposição.

No início do governo, Tarcísio, que se posicionou contrário às câmeras durante a campanha de 2022, chegou a dizer que estudava ampliar o programa.


O número, porém, permaneceu estagnado pelo menos até junho de 2023, segundo levantamento feito pelo g1.


Em outubro, o governador decidiu tirar R$ 15 milhões da verba destinada ao programa, um corte de cerca de 10% do valor total. Na época, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP) alegou queda na arrecadação como justificativa.


Em setembro, uma ação civil pública pediu que a Justiça obrigasse o governo de São Paulo a instalar câmeras corporais nos policiais militares e civis que atuam na Operação Escudo, na Baixada Santista.


A Justiça de São Paulo chegou a atender o pedido da Defensoria Pública do Estado e do Ministério Público (MP-SP), mas a liminar foi suspensa no dia seguinte.


O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro do ano passado. Em março, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, deu prazo de 10 dias para que o estado de São Paulo se manifestasse diante de uma ação da Defensoria Pública, que pede o uso de câmeras corporais nas fardas da Polícia Militar.


O uso do equipamento nos uniformes da PM em SP evitou 104 mortes, segundo levantamento da FGV em dezembro de 2022 e a letalidade dos policiais em serviço foi a menor da história no ano passado, de acordo com um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Unicef divulgado em maio de 2023.


O vídeo abaixo, de maio de 2023, mostra como funcionam as câmaras corporais da PM no modelo atual, que será substituído:

Fonte(s): Agência da notícia